Mprj Cadastrodecisoes Novas
: Alexandre Meyer e Cia Ltda
Publicado em:01/09/2017
Processo nº:ACP 08.2017.00289774-2 - Alexandre Meyer e Cia Ltda
Assunto:Comercialização de produtos (tomate e morango) em desconformidade com os padrões de tolerância estabelecidos pela ANVISA.
Pedidos:
- Concessão de Tutela Liminar, a fim de que a demandada seja obrigada a não comercializar produtos Hortifrutigranjeiros irregulares, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por quilo do produto comercializado;
- Citação da ré para, querendo, contestar a presente ação;
- Inversão do ônus da prova;
- Condenar o demandante no valor de R$ 10.000,00 revertendo o montante ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.
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